Se o INSS negou o seu pedido de aposentadoria ou demorou mais do que o prazo legal para responder, você pode entrar com uma ação judicial para garantir o benefício. Os tipos mais comuns são:
- Aposentadoria por Idade
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
- Aposentadoria Especial (trabalho com insalubridade/periculosidade)
- Aposentadoria por Invalidez (agora chamada de aposentadoria por incapacidade permanente)
🔄 2. Ação de Revisão de Aposentadoria
Depois de se aposentar, é possível que o valor do benefício esteja errado. As principais revisões são:
- Revisão da Vida Toda
- Revisão de Benefício com vínculos ou contribuições não computadas
- Revisão do Teto
- Revisão por atividade especial não considerada
- Erro de cálculo na média salarial
Importante: Você pode ter direito a receber valores retroativos de até 5 anos, com correção monetária e juros.
⏱ 3. Ação contra a Demora do INSS
O INSS tem prazos legais para análise dos pedidos administrativos. Quando esses prazos não são cumpridos, você pode ingressar com um mandado de segurança previdenciário ou ação judicial para acelerar a análise do seu benefício.
⚖️ 4. Ação para Concessão de Benefícios Negados
Você pode mover ações para:
- Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença)
- Benefício Assistencial (BPC/LOAS)
- Salário-Maternidade
- Pensão por Morte
- Auxílio-Acidente
- Auxílio-Reclusão
Esses benefícios, quando indeferidos, podem ser revistos judicialmente com base em laudos médicos, documentos e jurisprudência.
💼 5. Planejamento Previdenciário Judicial
Nem sempre o INSS reconhece o tempo correto de contribuição ou atividades especiais. É possível ingressar com ação para:
- Reconhecer tempo rural
- Reconhecer tempo de serviço militar
- Reconhecer tempo especial por exposição a agentes nocivos
- Contar tempo como contribuinte individual com provas indiretas
💰 6. Ação de Cobrança de Atrasados
Após concessão ou revisão, você pode entrar com ação para reaver valores atrasados que não foram pagos corretamente. Essas ações são comuns quando:
- O INSS demora para implantar o benefício
- Há diferenças entre o valor concedido e o devido
- O benefício foi suspenso ou cortado indevidamente
👩⚖️ Por Que Entrar com Ação Judicial?
O Judiciário atua como garantia dos seus direitos. Nem sempre o INSS interpreta a lei corretamente. O apoio de um advogado previdenciário pode fazer a diferença entre receber o mínimo ou o máximo que você tem direito.
Ações judiciais podem corrigir erros, garantir benefícios e recuperar anos de prejuízos.
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🔖 Conclusão
Seu Direito Previdenciário não pode ser ignorado. A Justiça está ao seu lado para corrigir injustiças, garantir sua aposentadoria e preservar sua dignidade.
Não aceite menos do que a lei garante. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para viver com segurança e respeito.
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